A Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte estuda ajuizar uma ação na Justiça contra a decisão da Câmara Municipal de abrir uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lagoa da Pampulha. Para o Executivo, o ato da Câmara Municipal é inconstitucional. A abertura se dá após outra comissão, com o mesmo objetivo, terminar sem a aprovação de um relatório. 

A procuradoria argumenta que a nova CPI tem argumentos idênticos a anterior, que teve os trabalhos encerrados na última quarta-feira. “A apresentação de uma nova CPI com tema idêntico à de uma outra já encerrada viola a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, disse, por meio de nota. 

Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte protocolaram, na quarta-feira (12), o pedido de uma nova CPI da Lagoa da Pampulha. Requerimento contou com a assinatura de 14 parlamentares, e recebeu o despacho de recebimento por parte do presidente da Casa, vereador Gabriel (sem partido).

A comissão é recriada após a CPI da Lagoa da Pampulha terminar sem a votação de um relatório final. Presidida pelo vereador Juliano Lopes (Agir), a CPI da Pampulha rejeitou o parecer do vereador Bráulio Lara (Novo), por 4 votos a 3. Coube à vereadora Flávia Borja (PP) apresentar um novo parecer, que seria votado hoje. Entretanto, o texto foi retirado da pauta a pedido de Borja.

Para a procuradoria, a “independência e a harmonia entre os Poderes exigem que as CPIs, por terem poder de investigação próprios das autoridades judiciais, tenham prazo certo, a fim de evitar abusos”. “No âmbito municipal, o prazo máximo é de 120 dias prorrogável por mais 60 dias. Esse prazo máximo foi esgotado e a criação de uma nova CPI com o mesmo tema é uma tentativa de burlar o requisito constitucional e ofende o sistema de freios e contrapesos”, finalizou.