Os alvarás de liberação de veículo apreendido já podem ser emitidos nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) Barreiro e Venda Nova, em Belo Horizonte. O serviço também pode ser feito de maneira online no UAI Virtual.

Antes, o serviço presencial era disponibilizado somente na UAI Praça Sete, em Belo Horizonte, e nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran) no interior.

Para fazer a emissão, é necessário o agendamento prévio por meio dos canais oficiais do Governo de Minas – site da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais (CET-MG), Portal MG e aplicativo MG App.

O serviço está disponível para os proprietários de veículos, pessoas físicas, que tiveram o veículo removido como consequência de infração de trânsito, durante abordagens feitas por agentes.

Para a liberação do veículo, é necessário regularizar a pendência que causou a remoção, além de pagar as multas, taxas e outros encargos previstos na legislação.