Foi sancionada pelo prefeito Fuad Noman (PSD), nesta terça-feira, a lei 11.610 que garante a templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas a atribuição do uso de seus banheiros de acordo com a definição biológica de sexo. A legislação é fruto de um projeto de lei de autoria da vereadora Flavia Borja (PP). A proposição foi aprovada em outubro deste ano.

Segundo a lei, os templos de qualquer culto terão garantida a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo, pela denominação “masculino” e “feminino”, e não por identidade de gênero.

As regras também valem para eventos e atividades realizadas pelos templos religiosos, mesmo que fora de suas dependências.