Os vereadores de Belo Horizonte vão analisar, nesta quarta-feira, os vetos do prefeito Fuad Noman (PSD), ao projeto de lei que concedeu subsídio de R$ 512 milhões para as empresas de ônibus. O executivo municipal vetou a gratuidade no transporte público aos domingos e feriados e também a destinação de ao menos 10% do benefício em favor dos permissionários do sistema suplementar.
O prefeito Fuad Noman vetou dois pontos no texto. O trecho que autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente até o limite de R$25,8 milhões para garantir a gratuidade do serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus aos domingos e feriados.
Neste caso, o chefe do executivo justificou que a medida “representa uma interferência indevida nos contratos administrativos firmados entre o poder concedente e as respectivas concessionárias, desrespeitando competência própria do Poder Executivo e afrontando, por conseguinte, o princípio da separação de poderes”.
Também foi vetado o repasse de 10% do valor total que será concedido às empresas para o transporte suplementar da capital mineira.
O prefeito afirmou que a medida “ignora por completo a impossibilidade de estabelecimento de uma relação direta e proporcional entre os valores a serem pagos nos sistemas convencional e suplementar, haja vista a grande diferença de complexidade operacional existente entre ambos”
“Os valores a serem pagos em cada um dos sistemas, ao invés de guardarem entre si uma necessária proporcionalidade estabelecida previamente por lei, como é a intenção do art. 2º da Proposição de Lei, devem ser devidamente individualizados pelo Poder Executivo, por dependerem do custo operacional de referência, do tipo e complexidade da operação, da quantidade de quilometragem produzida, da integração tarifária, do volume de investimentos e da relação entre receita tarifária e custo operacional”, completou.
A Comissão Especial da Câmara, criada para analisar os vetos, manifestou-se favorável a derrubada do ato do prefeito. Para isso, são necessários 25 votos dos 41 vereadores da Casa.
