A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11), o texto-base do projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de municípios até o fim de 2024.

Vale lembrar que o Senado aprovou o texto da desoneração em agosto, prevendo uma reoneração gradual da folha de pagamentos desses setores. No texto, a desoneração deve ser totalmente eliminada até 2028. Já no caso dos municípios com até 156 mil habitantes, a transição acaba em janeiro de 2027.

A votação de todo o projeto ainda não foi concluída por quórum para encerrar a votação nominal. Era necessária a presença de 257 votantes, mas somente 237 registraram o voto.

Com isso, uma nova sessão foi marcada para a manhã desta quinta-feira (12) para que haja a conclusão da votação do PL. 

Impasse com o Banco Central

O Supremo Tribunal Federal definiu que o Congresso tinha até a quarta para aprovar o texto,  que também prevê medidas para compensar as perdas de arrecadação decorrentes da desoneração. No entanto, uma das medidas de compensação era o uso de recursos esquecidos em instituições financeiras, que soma R$ 8,5 bilhões, o que gerou um impasse com o Banco Central.

Isso porque, o BC argumenta que esse dinheiro não pode ser considerado como receita para o resultado primário do governo. Nesse sentido, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), para atender às preocupações do Banco Central.