A Justiça acatou o pedido da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e barrou a abertura de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pampulha na Câmara Municipal.  A liminar foi concedida pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca da capital nesta quarta-feira.  O Presidente da Casa Legislativa,  vereador Gabriel (Sem partido), afirmou que vai recorrer da decisão. 

No pedido,  o Executivo Municipal alegou que não há fatos novos que justificasse a formação de um a nova CPI.  “Uma nova CPI com tema idêntico à de uma outra já encerrada viola a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, argumentou a prefeitura. 

O juiz Thiago Grazziane Gandra,  em sua decisão,  destacou que o requerimento que solicitou a nova CPI é praticamente uma cópia da primeira.  

O magistrado também citou o regimento interno da Câmara,  onde ponderou que “no âmbito do Poder legislativo municipal, a duração máxima de uma CPI são 180 dias (120 dias somados à prorrogação de mais 60 dias)”. 

A comissão foi recriada após a CPI da Lagoa da Pampulha terminar sem a votação de um relatório final. Presidida pelo vereador Juliano Lopes (Agir), a CPI da Pampulha rejeitou o parecer do vereador Bráulio Lara (Novo), por 4 votos a 3. Coube à vereadora Flávia Borja (PP) apresentar um novo parecer, que seria votado. Entretanto, o texto foi retirado da pauta a pedido de Borja.

Recurso 

Por meio de nota,  o presidente da Câmara,  vereador Gabriel, afirmou que seguiu o regimento interno,  pois a CPI terminou sem um relatório. 

“É dever do Poder Legislativo defender a sua função fiscalizatória e os trabalhos de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de responsabilidade sobre o abandono, o esgoto, a imundice e a sujeira da Lagoa da Pampulha, vez que demonstrada a ausência de relatório com as razões de contrariedade, na forma exigida pelo Regimento Interno”, disse. 

Afirmou,  também,  que vai recorrer da decisão. ”A Procuradoria do Poder Legislativo adotará, tão logo seja intimada, as medidas jurídicas apropriadas contra a decisão proferida, de modo a assegurar o dever constitucional de fiscalização desta Casa Legislativa”.