A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) terá que dar mais transparência aos valores arrecadados com multas de trânsito aplicadas na cidade. A determinação consta na Lei 11.551/2023, que foi sancionada nesta quinta-feira pelo prefeito Fuad Noman (PSD). 

A legislação é fruto de um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal pelo vereador Jorge Santos. Ela determina que o Município terá que publicar, mensalmente, no sítio oficial da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, derivados do sistema de fiscalização e de controle da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTrans). 

Devem ser divulgados o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município, seja por equipamentos eletrônicos de fiscalização ou de agentes de trânsito, para as infrações realizadas por anotação ou por meio de aplicativo.

Outra informação que deve constar no relatório é a destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas, principalmente quanto ao custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, à aplicação na melhoria da sinalização, aos recursos aplicados em sinalização, à fiscalização, à engenharia de tráfego e de campo, às campanhas educativas congêneres e aos valores destinados para o fundo municipal do trânsito.

Para entrar em vigor, a lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo dentro de 90 dias.