O projeto de lei que pode barrar a construção de moradias populares no terreno do antigo Aeroporto Carlos Prates, na Região Noroeste de Belo Horizonte, foi aprovado, nesta quinta-feira, na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal. Agora, a proposição vai passar pela análise de três grupos temáticos para, em seguida, ser encaminhado para votação em plenário.
Na reunião, o vereador Ramon Bibiano (PSD), relator da matéria, apresentou parecer em que apontou inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto. Porém, esse relatório foi rejeitado por outros membros da Comisão. Um outro parecer foi apresentado na sequência pelo vereador Jorge Santos (Republicanos) com posicionamento a favor do projeto. Este segundo texto foi aprovado pelos pares.
O Projeto de Lei 636/2023 altera a classificação de zoneamento do espaço situado no bairro Padre Eustáquio. Texto tem autoria do vereador Braulio Lara (Novo), e conta com a assinatura de outros 12 parlamentares.
Na proposição, os parlamentares criticam o projeto apresentado na segunda-feira pela Prefeitura, que prevê a construção de moradias populares para 4,5 mil famílias, além de escolas, parques, um posto de saúde e um centro comercial. “O projeto proposto pela Prefeitura tem sido feito de modo ilegal, sem ouvir todos os envolvidos, e sem analisar o impacto do empreendimento para a região”, alegam os vereadores, na justificativa do texto.
Caso a mudança seja aprovada, o loteamento do antigo Aeroporto Carlos Prates passa a ser classificado como “área de grandes equipamentos econômicos”. Na prática, a área deverá ser destinada exclusivamente a atividades voltadas para o desenvolvimento econômico, como por exemplo, o funcionamento do aeroporto, sendo vedado o uso residencial. Atualmente, o espaço é classificado como “área de grandes equipamentos de uso coletivo”.
