Entidades ligadas ao setor do comércio se mobilizaram contra a isenção de tributos para valores de até US$ 50 em compras internacionais feitas em plataformas do varejo online, como a Shopee, AliExpress e a Shein. A isenção é prevista no Programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal para oferecer um tratamento aduaneiro diferenciado para plataformas que atuem no Brasil.
A Fecomércio-MG se uniu à Confederação Nacional da Indústria (CNI) e à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
As entidades questionam a constitucionalidade de dispositivos do Decreto-Lei 1804/1980, da Lei 8032/90 e da Portaria MF 612/2023, que reduzem a zero a alíquota de importação para compras on-line de até US$ 50. A ADI está nas mãos da Ministra Cármen Lúcia, que optou por ouvir o Senado Federal e a Câmara dos Deputados sobre a proposta.
Para o presidente da Fecomércio-MG, Nadim Donato, falta coerência na cobrança dos impostos. “Entendemos que todos precisamos pagar impostos, a cadeia inteira”, afirmou o chefe da entidade, em vídeo compartilhado nas redes sociais da Fecomércio.
“50 dólares representam muito mais que 250 reais de ticket médio das nossas empresas”, completa Nadim, que levou o tema ao presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG). “O Senador informou que entendeu a nossa posição, olhará as informações com carinho, e vai levar as informações à ministra [Cármem Lúcia]”, finalizou. Ainda não há uma data para análise do tema pelos ministros do STF.
