Termina hoje (21) o prazo de adesão ao programa de regularização de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Minas Gerais.

As empresas que possuem dívidas do tributo podem obter descontos nas multas e nos juros que variam de 30%, para pagamento em 120 parcelas, a 90%, no caso de quitação à vista.

As regras do Refis ICMS MG 2024, lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) em 1º de abril, estão no Decreto 48.790. Para mais informações, acesse: fazenda.mg.gov.br/