Superintendência Regional do Trabalho retirou o pedido de suspensão do transporte de pessoas em motocicletas em Belo Horizonte. A intenção do órgão era suspender a atividade por 90 dias para que a regulamentação e a fiscalização fossem discutidas.

Após a solicitação, um grupo de motociclistas se organizou e realizou um protesto em frente à Prefeitura de Belo Horizonte com o objetivo de impedir o prosseguimento da suspensão. O documento com o pedido da Superintendência havia sido encaminhado à PBH.

Em nota enviada à Rede 98, a Prefeitura informou que não caberia ao município regulamentar ou não o transporte de passageiros em motocicletas e que a atividade é assegurada por lei:

"A Prefeitura de Belo Horizonte reitera que a atividade de mototáxi é regulamentada em lei federal (Lei 12.009 de 2009), já apreciada quanto à sua constitucionalidade pelo STF (ADI 4530). Já o funcionamento do transporte de passageiro por aplicativo no país está amparado pelas leis federais 12.587/2012 e 13.640/2018. Sendo assim, a competência para regulamentação do exercício profissional, incluindo as normas de segurança do trabalho, é da União", informou a PBH.