Belo Horizonte ganhou uma Loteria: A BHLOT foi publicada no Diário Oficial do Município do último sábado (15). A norma prevê que a BHLOT possa explorar quaisquer modalidades lotéricas previstas na Lei Federal. Autor do texto, Professor Juliano Lopes (Agir) explicou que a loteria será um mecanismo para auxiliar a arrecadação municipal e para implementar recursos na assistência social municipal, acrescentando que projeto similar já arrecadou R$ 1,8 milhão em dois anos na cidade de Cuiabá (MT).

A lei permite ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) ou por parceria, concessão ou permissão, explorar a loteria municipal, bem como adotar os sistemas de garantia contra adulteração ou contratação dos bilhetes. Também cabe ao Executivo, por meio SMDE, a regulamentação do disposto na lei e a edição de normas complementares necessárias.

A norma estipula, ainda, que todas as modalidades lotéricas a serem exploradas pela BHLOT sejam regulamentadas por meio de planos lotéricos e prevê diferentes meios de venda, como pontos físicos e também modalidade online. Ela dá aos apostadores contemplados 90 dias para reclamar o valor dos prêmios, e estipula que os valores dos prêmios prescritos sejam revertidos em renda a favor do Fundo Municipal de Assistência Social.