Em reunião nesta terça-feira (31/10/23), acompanhada por servidores de diversas categorias do Estado e que durou quase seis horas, o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), recebeu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator do projeto e presidente da CCJ, deputado Arnaldo Silva (União), recomendou a aprovação na forma do substitutivo nº 4, que já tinha sido apresentado por ele em reunião no dia 25 de outubro. A votação do parecer, entretanto, ocorreu apenas nesta terça, devido a um pedido de vista dos deputados Doutor Jean Freire (PT) e João Magalhães (MDB).

O PL 1.202/19 prevê que o RRF terá vigência, em Minas, de nove anos e terá início com a homologação do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) pelo presidente da República. Esse plano, discutido na ALMG na semana passada, detalha as ações do governo com vistas ao equilíbrio fiscal e financeiro do Estado.

Na ocasião, parlamentares cobraram mais transparência das propostas. O governo pretende, com o RRF, renegociar dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 156 bilhões.

Novo texto contempla mudanças propostas pelo relator

O substitutivo nº 4 (outros três foram enviados pelo próprio governador) traz modificações que, segundo o relator, resguardam a constitucionalidade, a juridicidade e, ainda, formalidades da proposição.

O texto prevê, por exemplo, a vinculação de receitas provenientes da venda de estatais e empresas públicas ou concessão de serviços e ativos ao pagamento do passivo da dívida. Também prevê ressalvas para viabilizar a celebração de convênios com municípios e entidades.

Outra exigência é a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) conforme o previsto em lei federal específica. Atualmente, o governo vem sendo acusado de usar esses recursos em outras áreas que não a educação.

Arnaldo Silva ainda desvinculou do PL 1.202/19 a discussão sobre o teto de gastos, segundo ele, por vício jurídico. Assim, esse tema passará a tramitar de forma independente, como um projeto de lei complementar (PLC). A intenção do governo é limitar o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O relator ainda realizou ajustes para suprimir medidas que já foram tratadas em lei específica, como a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. E fez atualizações em razão de mudanças realizadas pela União nas normas que tratam do RRF.

Segundo o relator, o substitutivo nº 4 também contempla as propostas de emenda nºs 20, 21 e 23, apresentadas pelo Bloco Democracia e Luta, de oposição, durante a fase de discussão da matéria. Ao todo foram apresentadas 20 propostas de emendas por parlamentares. As demais foram rejeitadas pelo relator.

A emenda nº 20 veda a aplicação do teto de gastos nas emendas individuais e de blocos e bancadas ao orçamento do Estado. A emenda nº 21 busca evitar que a adoção do Plano de Recuperação Fiscal signifique mudanças na previdência e no regime jurídico dos servidores estaduais. A emenda nº 23 tenta impedir que o teto de gastos incida sobre o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais da educação do Estado.

Deputados tentam adiar votação do parecer

Na reunião, diversos deputados buscaram obstruir a apreciação do projeto, como estratégia para ganhar tempo e analisar de maneira mais detalhada os impactos dele no Estado. O deputado Doutor Jean Freire (PT), líder da Minoria na ALMG, apresentou requerimentos para a retirada de pauta do projeto e para adiamento da discussão e da votação do parecer. Os requerimentos foram rejeitados pela maior parte dos parlamentares.

Doutor Jean Freire argumentou que, na audiência realizada na semana passada, o teor do Plano de Recuperação Fiscal não ficou claro. Além disso, destacou que ele não vai solucionar a dívida do Estado, que será maior após o período de vigência do regime, e que os impactos do mesmo vão ficar para os governos futuros.