O governador Romeu Zema (Novo) sancionou o projeto de lei que proíbe tomadas ou pontos de energia nas áreas de presídios nas quais os presos têm acesso. Estes locais incluem celas, corredores e demais áreas, que são acessados por custodiados sem a necessidade de escolta. O anúncio da sanção aconteceu, ontem, pelo deputado estadual Bruno Engler (PSL), autor da proposição, e o secretário de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco. 

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o texto final na primeira quinzena de setembro. Agora, o Departamento Penitenciário tem prazo de até 360 dias, prorrogável uma única vez por igual período, a partir da publicação da lei, para a retirada, o isolamento ou a interrupção de energia nos pontos e tomadas existentes.

 A proibição das tomadas não se aplica às áreas em que os custodiados exerçam atividades de trabalho e de instrução, bem como locais internos de assistência médica, de assistência religiosa e de prestação de assistência jurídica, colônias agrícolas, industriais ou similares - para o sentenciado em regime semiaberto - além de casas de albergado e Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs).