Foi aprovado, na tarde desta quinta-feira, o projeto de lei que autoriza a adesão de Minas Gerais ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). Esse é um pré-requisito para que o Estado faça sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

O PL 767/23 é de autoria do governador Romeu Zema (Novo). A proposição autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9.496, de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 2001. O resultado disso seria a conversão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF).

A conversão proposta pelo projeto foi aprovada fora do prazo inicialmente previsto, que se encerrou na última sexta-feira (30). Com isso, o Estado está sob ameaça de ter que pagar de uma só vez R$ 15 bilhões à União.

Nessa quarta-feira, o Governo Federal cobrou o pagamento da dívida do Governo de Minas. O Executivo Estadual foi notificado para quitar os débitos que giram na casa de R$ 16 bilhões. 

Por meio de nota, o governo Romeu Zema (Novo) afirmou o pagamento pode provocar um colapso nas contas públicas do estado. 

“Se confirmada a nulidade, Minas Gerais terá que arcar com uma dívida de R$ 16,4 bilhões, o que significaria o colapso das contas públicas com riscos inclusive de comprometer a manutenção do pagamento em dia de servidores e fornecedores, impactando também a prestação de serviços públicos”, explicou o Governo de Minas. 

No documento, o Executivo Estadual cita outros impactos que podem ser provocados em Minas. “Caso ocorra a Execução, a medida pode afetar a compra de medicamentos e insumos hospitalares, a continuidade de execução de obras em andamento, como reformas de escolas e rodovias entre outros impactos”, disse.