O requisito para o Estado de Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal está travado na pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) estava na pauta de votação dessa quinta-feira, junto com o reajuste salarial para os professores estaduais. Porém, deputados da oposição tentaram inverter a ordem de votação das proposições, o que não teve acordo. O prazo final de adesão do estado venceu, por isso, pode ter que desembolsar R$ 15 bilhões de uma só vez. Governo de Minas afirmou, nesta sexta-feira, que vai acionar a Justiça.
Na pauta de votação da reunião ordinária de quinta-feira, estavam o Projeto de Lei (PL) 767/23, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos financeiros firmados com a União, e o PL 822/23, que concede um reajuste de 12,84% aos servidores da educação. A análise seria nesta ordem.
Porém, deputados da oposição e outros que fazem parte da base, mas que defendem um reajuste maior para a segurança pública, defenderam a inversão da pauta do Plenário de forma que o reajuste fosse votado em primeiro lugar e defenderam a rejeição do outro projeto, por se tratar de uma etapa preliminar para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Como não teve acordo para a votação, a reunião foi encerrada sem a análise dos projetos. O deputado Gustavo Valadares (PMN), líder do Governo e futuro secretário de Estado de Governo, afirmou que a oposição não foi sensível às reivindicações para aprovar um projeto que é uma política de Estado. “Começaram a fazer uma oposição do quanto pior melhor. E Minas corre o risco de ter que pagar na segunda feira (3/7), de uma vez só, uma dívida de mais de R$ 16 bilhões”, afirmou.
O deputado Ulysses Gomes (PT), líder do bloco de oposição, destacou a falta de informações sobre o projeto do PAF. “Nós não temos sequer o impacto anexado nesse projeto, não temos informações das contas públicas. Mesmo buscando na Justiça, não temos o saldo bancário do Estado. O governador não dá informação nenhuma a não se anunciar que arrumou as contas públicas, sem pagar nenhum centavo da dívida nos últimos quatro anos”, criticou.
Governo de Minas aciona a Justiça
Diante do impasse, o Governo de Minas afirmou que acionou a Justiça. “A medida, tomada após a obstrução ao projeto de lei por parte de deputados oposicionistas, em minoria na assembleia, visa proteger o Estado contra o colapso das contas públicas, uma vez que em caso de não adesão até a data de hoje, 30/06/23, o estado de Minas Gerais terá que desembolsar de uma só vez R$ 15 bilhões, o que inviabilizaria não só o reajuste dos servidores da Educação, mas também os estudos para recomposição geral, ameaçando até mesmo a manutenção do pagamento em dia a servidores e fornecedores”, argumentou.
“Buscar o judiciário é a única saída responsável diante da irresponsabilidade praticada ontem contra os Mineiros, pela oposição”, finalizou.
