A CPI da Pampulha acaba de ganhar mais um capítulo no seu desenrolar. A Prefeitura de Belo Horizonte acionou a Justiça nesta terça-feira (18) para impedir a abertura de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de investigação a respeito de irregularidades na Lagoa da Pampulha.

Segundo nota: “A Prefeitura de Belo Horizonte informa que a Procuradoria-Geral do Município está estudando o ajuizamento de uma ação judicial demonstrando que a apresentação de uma nova CPI com tema idêntico à de uma outra já encerrada viola a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A independência e a harmonia entre os Poderes exigem que as CPIs, por terem poder de investigação próprios das autoridades judiciais,  tenham prazo certo, a fim de evitar abusos. No âmbito municipal, o prazo máximo é de 120 dias prorrogável por mais 60 dias. Esse prazo máximo foi esgotado e a criação de uma nova CPI com o mesmo tema é uma tentativa de burlar o requisito constitucional e ofende o sistema de freios e contrapesos”.

Vale lembrar que os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte protocolaram, na quarta-feira (12), o pedido de uma nova CPI da Lagoa da Pampulha. Requerimento contou com a assinatura de 14 parlamentares, e recebeu o despacho de recebimento por parte do presidente da Casa, vereador Gabriel Azevedo (sem partido).

A comissão foi recriada após a CPI da Lagoa da Pampulha terminar sem a votação de um relatório final. Presidida pelo vereador Juliano Lopes (Agir), a CPI da Pampulha rejeitou o parecer do vereador Bráulio Lara (Novo), por 4 votos a 3. Coube à vereadora Flávia Borja (PP) apresentar um novo parecer, que seria votado. Entretanto, o texto foi retirado da pauta a pedido de Borja.