O Governo de Minas Gerais deve protocolar, nesta quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de prorrogação do prazo para a adesão do Estado no Regime de Recuperação Fiscal. A liminar concedida pela Côrte perde a validade em 20 de dezembro. A solicitação será feita em conjunto com a Assembleia Legislativa.

O Secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares, e o Secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, se reuniram nessa terça-feira, em Brasília, com o Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e sua equipe para discutir a proposta alternativa ao RRF, feita pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

O prazo da liminar também foi discutido, porém sem nenhuma definição por parte do Governo Federal. “Sem ainda uma definição por parte da pasta, e sem reposta ao ofício enviado pelo governo, o Estado decidiu por entrar com ação em conjunto com a Assembleia, uma vez que o prazo vence já no próximo dia 20”, explicou, por meio de nota, o Governo de Minas.

RRF vai à plenário

O Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) já está pronto para ser votado em plenário. Nessa terça-feira, a proposição recebeu o parecer favorável de 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).