Delações premiadas poderão ser usadas em ações apresentadas pelo Ministério Público para investigar atos de improbidade administrativa.

O uso de colaborações premiadas em casos do tipo foi chancelado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado de forma online pela Côrte.

Com a medida, o Ministério Público ganha aval para conceder a infratores a possibilidade de reduzir punições por suas irregularidades, desde que se disponham a cooperar com os investigadores. 

Até então, a delação premiada era prevista somente no combate a organizações criminosas. Com a mudança, o dispositivo passa a ser utilizado também no âmbito civil. 

Acompanharam a decisão do relator, o ministro Alexandre de Moraes, os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. 

A ação tem a chamada “repercussão geral”, e sua decisão deve ser aplicada nas instâncias inferiores.