O Supremo Tribunal Federal liberou o Governo de Minas Gerais do pagamento da dívida de R$ 16,4 bilhões à União. Decisão é assinada pelo ministro Luís Roberto Barroso, e atende a pedido do governo de Romeu Zema (Novo).

A cifra deveria ser paga uma vez que o Governo de Minas estourou o prazo para adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), que tinha data-limite em 30 de junho. Entretanto, a lei não foi aprovada em tempo hábil na Assembleia Legislativa, que tramitou a pauta no último dia 6 de julho.

Na decisão liminar, Barroso autoriza ainda a adesão de Minas Gerais ao PAF. Medida aproxima o estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), uma vez que ela antecede o reajuste de contas do Executivo Estadual.

Em sua decisão, Barroso afirmou haver um “bloqueio institucional” do legislativo contra o governo de Minas. O ministro reconheceu, ainda, que o estado vive uma “situação claudicante” em suas contas, e que a não adesão ao PAF poderia causar “danos irreparáveis” nas finanças do estado.

Críticas a Zema

Apesar de favorável ao pedido de Zema, Barroso tece críticas ao atual governador em sua decisão. Segundo o ministro, o governo tem adotado medidas contrárias “ao compromisso com a sustentabilidade de sua dívida, como concessão de aumentos a servidores públicos, ao próprio governador e secretários, além de redução de tributos e anistias a empresas”.

Comentário faz referência ao reajuste salarial do primeiro escalão do governo, que chega a 298% (no caso do Executivo) até 2025. Mensagem se refere ainda ao fim da cobrança do IPVA Complementar para locadoras de veículos, bem como o reajuste de professores em 12,84% — ambas as pautas foram aprovadas em reuniões recentes na Assembleia Legislativa.

A decisão de Barroso segue agora para votação do plenário da Côrte.